Termo de Uso e Política de Privacidade

G A C MOTA - Digimax

Data de Vigência: 01/01/2025

Este Termo de Uso e Política de Privacidade regula o uso dos sistemas desenvolvidos e disponibilizados pela G A C MOTA - Digimax ,inscrita no CNPJ sob o nº 01.261.303/0001-20, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade e estabelece as condições de acesso, uso e tratamento dos dados pessoais dos usuários. Ao acessar ou utilizar os sistemas disponibilizados, o usuário concorda com as condições descritas abaixo.

1. Definições

1.1. Sistema: Refere-se aos serviços e plataformas digitais desenvolvidos pela G A C MOTA - Digimax, utilizados para gestão pública, serviços ao cidadão e interações com os órgãos municipais.

1.2. Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os sistemas disponibilizados pela G A C MOTA - Digimax.

1.3. Dados Pessoais: Refere-se a quaisquer informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, endereço, CPF, e-mail, entre outros.

1.4. Política de Privacidade: Documento que descreve como os dados pessoais dos usuários serão coletados, utilizados, protegidos e compartilhados, conforme as disposições legais aplicáveis.

2. Termos de Uso

2.1. Acesso ao Sistema

O acesso aos sistemas da G A C MOTA - Digimax está sujeito à criação de uma conta de usuário, mediante o fornecimento de informações verídicas e completas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

2.2. Uso Responsável

O usuário se compromete a utilizar os sistemas de forma legal, ética e em conformidade com a legislação vigente. É vedado ao usuário realizar qualquer atividade que possa prejudicar a funcionalidade do sistema, como:

• Acesso não autorizado a sistemas ou dados;

• Modificação ou exclusão não autorizada de dados;

• Utilização de programas ou ferramentas que possam comprometer a integridade do sistema.

2.3. Responsabilidade

A G A C MOTA - Digimax não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso indevido dos sistemas ou de falhas técnicas que possam afetar a continuidade dos serviços.

2.4. Propriedade Intelectual

Os sistemas e conteúdos disponibilizados são de propriedade exclusiva G A C MOTA - Digimax, estando protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou qualquer outro tipo de utilização sem a autorização prévia.

3. Política de Privacidade

3.1. Coleta de Dados

A G A C MOTA - Digimax pode coletar dados pessoais fornecidos pelos usuários no momento do cadastro ou durante o uso dos sistemas. Isso inclui, mas não se limita a:

• Nome completo;

• CPF ou CNPJ;

• E-mail;

• Telefone;

• Dados de navegação, como IP, tipo de dispositivo e preferências de uso.

3.2. Uso dos Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Autenticação e criação de contas de usuário;

• Processamento de solicitações e pedidos feitos por meio do sistema;

• Melhoria dos serviços e atendimento ao cidadão;

• Cumprimento das obrigações legais e regulatórias;

• Envio de comunicados importantes, quando necessário.

3.3. Compartilhamento de Dados

A G A C MOTA - Digimax não compartilhará os dados pessoais dos usuários com terceiros, exceto nos seguintes casos:

• Quando exigido por lei ou por autoridade competente;

• Em situações de integração com outros sistemas públicos, conforme estabelecido pela legislação vigente.

3.4. Segurança dos Dados

A G A C MOTA - Digimax adota medidas de segurança apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou qualquer forma de tratamento inadequado. No entanto, o usuário reconhece que nenhum sistema é completamente seguro e que há riscos associados ao uso da internet.

3.5. Direitos dos Usuários

Os usuários têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso: direito de saber quais dados estão sendo coletados e como estão sendo utilizados;

• Correção: direito de solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos;

• Exclusão: direito de solicitar a exclusão dos dados pessoais, conforme permitido pela lei;

• Revogação do consentimento: caso os dados tenham sido coletados com base no consentimento, o usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento.

Para exercer esses direitos, o usuário deve entrar em contato com a G A C MOTA - Digimax por meio dos canais de atendimento disponíveis.

3.6. Retenção de Dados

A G A C MOTA - Digimax reterá os dados pessoais dos usuários pelo período necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados ou até que o usuário solicite a exclusão dos dados, respeitando as obrigações legais.

3.7. Alterações na Política de Privacidade

A G A C MOTA - Digimax pode revisar esta Política de Privacidade a qualquer momento, de acordo com mudanças nas práticas de segurança, legislação ou atualizações nos sistemas. As alterações serão informadas aos usuários por meio de avisos no sistema ou por outros meios de comunicação, quando necessário.

4. Disposições Finais

4.1. Alterações no Termo de Uso

A G A C MOTA - Digimax pode alterar este Termo de Uso a qualquer momento, conforme necessário, sendo as alterações válidas imediatamente após sua publicação. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente os termos para se manter informado sobre as atualizações.

4.2. Legislação Aplicável

Este Termo de Uso e Política de Privacidade será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

4.3. Contato

Em caso de dúvidas sobre este Termo de Uso ou Política de Privacidade, os usuários podem entrar em contato com a G A C MOTA - Digimax através dos seguintes canais:

• E-mail: contato@digimax.com.br

• Endereço: Rua Silva Paulet 780, A SL 1 – CEP: 60.120-021 - Fortaleza – CE